AREsp 2739626 - ACORDAO

AREsp 2739626 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito indispensável para conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JAILSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incluindo colacionar julgados do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito indispensável para conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.