AREsp 2894094 - DECISAO

AREsp 2894094 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, porquanto o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; sendo erro grosseiro a interposição equivocada, é inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUCIO MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE LUCIO MAGRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, porquanto o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; sendo erro grosseiro a interposição equivocada, é inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.