AREsp 2818866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, faltando a demonstração concreta de que a matéria seria estritamente jurídica e não demandaria reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUA 1 SPE LTDA.; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁ I - SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUA 1 SPE LTDA.

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁ I - SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, faltando a demonstração concreta de que a matéria seria estritamente jurídica e não demandaria reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.