AREsp 2920459 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado da Corte Especial e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 126/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e dispositivos regimentais quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado da Corte Especial e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.