REsp 2215363 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALGCOM INDUSTRIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALGCOM INDUSTRIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação