AREsp 2875413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e não bastando insurgência genérica para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Renner S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

Lojas Renner S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e não bastando insurgência genérica para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.