REsp 2239191 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUANA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade