AREsp 1830927 - DECISAO

AREsp 1830927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentou razões dissociadas, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ; havia, ademais, limitação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Foi fixado honorários recursais de 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Razões Recursais Dissociadas, Honorários Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Razões Recursais Dissociadas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentou razões dissociadas, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ; havia, ademais, limitação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Foi fixado honorários recursais de 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido

Orders

  • Fixam-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem
  • Publique-se