REsp 2200524 - DECISAO

REsp 2200524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Efeito Suspensivo, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Cpc), Probabilidade De Provimento Para Efeito Suspensivo (art. 995, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Efeito Suspensivo Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Cpc) Probabilidade De Provimento Para Efeito Suspensivo (art. 995, Parágrafo Único, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo exige probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.