AREsp 3007945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a fundamentação do recurso deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IMBUÍ I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

IMBUÍ I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a fundamentação do recurso deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo por incidência da Súmula 284 do STF.