REsp 2262041 - DECISAO

REsp 2262041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11 do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ADAO ANTONIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Recurso Especial Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAO ANTONIO HOFFMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11 do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.