AREsp 3191884 - DECISAO

AREsp 3191884 - DECISAO

Em nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial indicou satisfatoriamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou o novo julgamento do recurso especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Recurso Especial Submetido a Novo Julgamento
Outcome
Dado provimento ao agravo interno, decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Dos Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Dos Dispositivos Legais Súmula 284/stf Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Recurso Especial Submetido a Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos legais no recurso especial e observância da Súmula 284/STF
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática pela Presidência do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial indicou satisfatoriamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou o novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno, decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada