AREsp 1813379 - ACORDAO

AREsp 1813379 - ACORDAO

Por não ter o recorrente indicado expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não ter demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, verificou-se deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ITALO DELLA MANNA; Agravado: FAISSAL HABKA; Agravado: MARLI APARECIDA VALADÃO HABKA; Agravado: SUPERMERCADO FARIA LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Reconsideração E Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Ilegitimidade Passiva De Fiadores, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Direito Civil Locação E Despejo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Ilegitimidade Passiva De Fiadores Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALO DELLA MANNA

Agravante

FAISSAL HABKA

Agravado

MARLI APARECIDA VALADÃO HABKA

Agravado

SUPERMERCADO FARIA LIMA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Reconsideração E Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial quando fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para obstar a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não ter demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, verificou-se deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 372/374, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.