AREsp 1420511 - DECISAO

AREsp 1420511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), o que constitui requisito legal e de dialeticidade para o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), o que constitui requisito legal e de dialeticidade para o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).