REsp 1947420 - DECISAO

REsp 1947420 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte e pela analogia com a Súmula 284 do STF; assim, não se analisou o mérito das demandas sobre vedação de reajustes ou de suspensão/rescisão de planos de saúde.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE; Recorrida: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reajuste De Planos De Saúde, Suspensão E Rescisão Por Inadimplência, Competência/legitimidade Da ANS, Pandemia/covid 19
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Da Saúde Saúde Suplementar Admissibilidade Do Recurso Especial Reajuste De Planos De Saúde Suspensão E Rescisão Por Inadimplência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE

Recorrente

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação clara e individualizada de dispositivos legais
  2. 2 Possibilidade de ordem para que a ANS edite ato normativo impedindo reajustes ou suspensão/rescisão de planos de saúde durante a pandemia
  3. 3 Alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte e pela analogia com a Súmula 284 do STF; assim, não se analisou o mérito das demandas sobre vedação de reajustes ou de suspensão/rescisão de planos de saúde.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios