AREsp 1917742 - DECISAO

AREsp 1917742 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC configura óbice da Súmula 284/STF, houve ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Prequestionamento (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC configura óbice da Súmula 284/STF, houve ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.