AREsp 1915343 - DECISAO

AREsp 1915343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial
Processo Civil Provas (perícia) Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade Do Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (incide Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório (incide Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Pedido de apresentação de documentos utilizados pelo perito e alcance da homologação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.