AREsp 1874930 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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