AREsp 1830762 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com a exigência de dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 83/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 83/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com a exigência de dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.