AREsp 1842582 - DECISAO

AREsp 1842582 - DECISAO

Não conheço do agravo por insuficiência de impugnação específica do agravante aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por insuficiência de impugnação específica do agravante aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, caso já tenham sido fixados anteriormente, na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.