AREsp 1880904 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 400 do STF
3. 3 Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 mencionada na decisão de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 400/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.