AREsp 1896192 - ACORDAO

AREsp 1896192 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento nem demonstrou, de modo específico, que a apreciação das matérias suscitadas prescindiria do reexame do lastro probatório, justificando-se, assim, a manutenção da decisão que aplicou as Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CASSIO ROBERTO DURIGAN; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência desta Corte Superior; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 42 E 385 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 42 E 385 Do Código De Processo Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO ROBERTO DURIGAN

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Agravada

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta aplicação da Súmula n. 284 do STF pela não indicação dos dispositivos de lei federal em tese violados
  2. 2 Se houve correta aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao impedir o reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Se houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento nem demonstrou, de modo específico, que a apreciação das matérias suscitadas prescindiria do reexame do lastro probatório, justificando-se, assim, a manutenção da decisão que aplicou as Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.