AREsp 1888128 - DECISAO

AREsp 1888128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para questão constitucional e incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos que impediram o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência de óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para questão constitucional e incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.