AREsp 1879134 - DECISAO

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Havendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as questões essenciais e comprovado a existência de erro material nos cálculos homologados — corrigido por manifestação pericial complementar — não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Retificação De Laudo Pericial, Erro Material, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Retificação De Laudo Pericial Erro Material Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade e inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade
  3. 3 Correção de erro material em cálculos homologados e retificação de percentuais periciais

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as questões essenciais e comprovado a existência de erro material nos cálculos homologados — corrigido por manifestação pericial complementar — não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.