AREsp 1903121 - ACORDAO

AREsp 1903121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou especificamente, na dialética recursal, que a análise da alegada violação do art. 70 do CP poderia ser feita sem o reexame do conjunto probatório, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SECONDINO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado; Agravo Regimental Não Provido (irresignação Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não provido; irresignação não conhecida.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 70 Do CP, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 70 Do CP Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SECONDINO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado; Agravo Regimental Não Provido (irresignação Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar especificamente que a análise do art. 70 do CP independe de reexame de provas
  3. 3 Falta de dialeticidade recursal como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou especificamente, na dialética recursal, que a análise da alegada violação do art. 70 do CP poderia ser feita sem o reexame do conjunto probatório, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; irresignação não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.