AREsp 1913826 - DECISAO

AREsp 1913826 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SÍLVIA RIBEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

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Parties

SÍLVIA RIBEIRO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.