AREsp 1750995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, bem como porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANNE PESTILLI FERNANDES; Agravante: OUTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

ANNE PESTILLI FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação, pelo recorrente, do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, bem como porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.