AREsp 668407 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não juntando arestos paradigmas nem realizando cotejo analítico, e porque a colação de apenas uma ementa é insuficiente para...

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Parties
Agravante: JORGE MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 108 Do Cc/02 E Formalidade Da Escritura Pública Para Transferência De Imóveis, Art. 333, II, Do Cpc/73 (carência Da Ação), Art. 20, § 4º, Do Cpc/73 (honorários)
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 108 Do Cc/02 E Formalidade Da Escritura Pública Para Transferência De Imóveis Art. 333, Ii, Do Cpc/73 (carência Da Ação) Art. 20, § 4º, Do Cpc/73 (honorários)

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Parties

JORGE MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao art. 108 do CC/02 e art. 333, II, do CPC/73
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/73 sobre honorários
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de arestos paradigmas para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não juntando arestos paradigmas nem realizando cotejo analítico, e porque a colação de apenas uma ementa é insuficiente para demonstrar divergência quanto aos honorários, aplicando-se as Súmulas n. 284/STF, 283/STF e n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.