AREsp 1863128 - DECISAO

AREsp 1863128 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incumbência que lhe cabe segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração percentual de honorários sucumbenciais quando já fixados em instância anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incumbência que lhe cabe segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.