AREsp 1883428 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem trazido argumentos novos capazes de afastar o óbice, aplicou-se a Súmula...

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Parties
Agravante: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autores: GERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Monitória, Cláusula Penal Contratual
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação Monitória Cláusula Penal Contratual

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Parties

WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pela agravante, de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem trazido argumentos novos capazes de afastar o óbice, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno