REsp 1913747 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando alegação genérica que torna deficiente a fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ROSALVO ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Tido Por Violado, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ROSALVO ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inaplicabilidade de reexame do conjunto fático nesta instância
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando alegação genérica que torna deficiente a fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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