AREsp 1887398 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de origem; assim, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 é inadmissível, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO CARNEIRO DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Exigência de interposição de embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de origem; assim, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 é inadmissível, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.