AREsp 1902342 - DECISAO

AREsp 1902342 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.