AREsp 1892286 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravante deixou de cumprir o ônus exigido pela legislação e pela jurisprudência, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; adicionalmente, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, estes devem ser majorados em 10% nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.