AREsp 1962220 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, estando a exigência respaldada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Revisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Revisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF (exaurimento das instâncias ordinárias)
- 3 Determinação de qual Código de Processo Civil é aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, estando a exigência respaldada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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