AREsp 1925036 - DECISAO

AREsp 1925036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo, ademais, fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ que não foi impugnado, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Falta De Refutação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Falta De Refutação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ não impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo, ademais, fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ que não foi impugnado, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.