AREsp 1690324 - DECISAO

AREsp 1690324 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou argumentos idôneos para demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, limitou-se à citação de dispositivos legais sem explicitar de que modo o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Da Admissibilidade; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Da Admissibilidade; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (necessidade de demonstração clara da violação de lei federal)
  3. 3 Alcance da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou argumentos idôneos para demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, limitou-se à citação de dispositivos legais sem explicitar de que modo o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.