AREsp 1972767 - DECISAO

AREsp 1972767 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo indispensável o esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicam-se, conforme os Enunciados Administrativos do STJ, os requisitos de admissibilidade do CPC correspondente à data de publicação da decisão impugnada. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281/stf), Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281/stf) Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo indispensável o esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicam-se, conforme os Enunciados Administrativos do STJ, os requisitos de admissibilidade do CPC correspondente à data de publicação da decisão impugnada. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.