AREsp 1755369 - DECISAO

AREsp 1755369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para apreciar alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para apreciar alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.