AREsp 1864594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, fundado apenas na alínea "c", não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, inviabilizando a abertura da instância especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRIGONETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Alínea "c" Do Art. 105 Da CF, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea "c" Do Art. 105 Da CF Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo De Lei Federal +2 more

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Parties

FRIGONETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para demonstrar similitude fática e divergência jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, fundado apenas na alínea "c", não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, inviabilizando a abertura da instância especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.