AREsp 1456606 - DECISAO

AREsp 1456606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para a solução do caso; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de demonstração do prequestionamento e da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Princípio Da Fidelidade Ao Título

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para a solução do caso; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de demonstração do prequestionamento e da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.