AREsp 1536795 - ACORDAO

AREsp 1536795 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) para negar seguimento ao recurso especial; pela ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Servidor Público
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Servidor Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem emitir juízo sobre o mérito de forma provisória ao analisar admissibilidade, sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) para negar seguimento ao recurso especial; pela ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.