AREsp 1859707 - DECISAO

AREsp 1859707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se cumpriu o dever de impugnação específica previsto para a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: LOHANNY ALESSANDRA GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOHANNY ALESSANDRA GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se cumpriu o dever de impugnação específica previsto para a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Honorários advocatícios não majorados