AREsp 1863145 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de revaloração da prova discutida pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial