AREsp 1922164 - DECISAO

AREsp 1922164 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, clara e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (Súmula 284/STF, art. 932, III, Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como obstáculo ao recurso quando não há impugnação específica
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, clara e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (Súmula 284/STF, art. 932, III, Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.