AREsp 1869952 - DECISAO

AREsp 1869952 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno por entender que os fundamentos da inadmissão foram minimamente confrontados, mas o recurso especial não foi conhecido porque carecia da indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de fundamentação suficiente, caracterizando óbice pela aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Decisão da Presidência reformada para conhecer do agravo interno; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno por entender que os fundamentos da inadmissão foram minimamente confrontados, mas o recurso especial não foi conhecido porque carecia da indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de fundamentação suficiente, caracterizando óbice pela aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Decisão da Presidência reformada para conhecer do agravo interno; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 284/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por força do óbice disposto na Súmula 284/STF.
  • Publique-se.