AREsp 1911665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.