AREsp 1960142 - DECISAO

AREsp 1960142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e por ser matéria constitucional própria do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Comprovação De Divergência Jurisprudencial Competência Do STF Para Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação insuficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e por ser matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.