AREsp 1893085 - DECISAO
Por não haver impugnação específica do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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