AREsp 1978515 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), aplicando-se ainda a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento formal previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON STEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação De Enunciados Administrativos Quanto Ao CPC Aplicável
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação De Enunciados Administrativos Quanto Ao CPC Aplicável

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Parties

HAMILTON STEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para determinar quais requisitos de admissibilidade do CPC são aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), aplicando-se ainda a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento formal previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.